Proponente: |
Bruno Neher |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/1998 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/1998 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21998.01.00/97-0 |
Assunto:
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INSPECAO SEGURANCA VEICULAR |
Ementa:
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INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N´ 10.848 DE 20 DE AGOSTO DE 1996, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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